A Constituição prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Para regular este e outros dispositivos semelhantes da Carta Magna, entra em vigor nessa quarta-feira (16) a chamada Lei de Acesso a Informações (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), que trata dos procedimentos a serem observados pelos órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para garantir o acesso a informações a todos os cidadãos.
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