O
ano termina com importantes avanços legislativos na área cultural, por
iniciativa da Prefeitura e da Fundação Cultural de Curitiba. Nesta gestão,
foram encaminhadas à Câmara Municipal projetos de lei – alguns já aprovados –
que representam importantes marcos legais para a cultura da cidade. A Lei
Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural e a Lei do Artista de Rua já estão
em vigor. Estão em tramitação a reforma da Lei Municipal de Incentivo à Cultura
e as leis que instituem o Plano Municipal de Cultura, o Sistema Municipal de
Cultura e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Funcionários da FCC.
Sancionada
em março, a Lei Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural configura um marco
para a conservação do patrimônio da cidade. A nova lei foi elaborada em
conjunto pela FCC, a Secretaria Municipal do Urbanismo e o Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba e trata de aspectos fundamentais
para a formação e a preservação da identidade da cidade e da memória afetiva
dos cidadãos. A lei criou instrumentos fiscais que permitem a preservação dos
imóveis e bens imateriais, e penalidades para os casos de não conservação das
edificações de valor cultural, histórico ou arquitetônico. Também criou o Fundo
de Proteção ao Patrimônio Cultural e o Conselho Municipal de Patrimônio.
A
Lei do Artista de Rua (Lei Municipal nº 14.701) sancionada em 2015 e regulamentada
em 2016 por meio do decreto 456/2016, garante a fruição cultural nos
logradouros públicos das 8h às 22h, reforça os direitos e contribui para o
sustento dos artistas de rua, pois prevê a possibilidade de comercialização de
bens culturais autorais. O site da FCC ganhou link específico para cadastro dos
artistas, com a finalidade de manter a atualização de forma eletrônica de
informações que são utilizadas para fins de identificação, autorização e
localização de artistas de rua. A cidade conta com 154 artistas e grupos
cadastrados, dos quais 69 com autorização já expedida pela Secretaria Municipal
do Urbanismo.
Em
tramitação - A minuta da nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi
encaminhada à Câmara Municipal em junho de 2016. O processo democrático de
revisão da Lei, conduzido pelo Conselho Municipal de Cultura, deu origem à
minuta básica que compilou deliberações de conferências, reuniões, audiências e
consultas públicas. A minuta que aguarda votação na Câmara Municipal já é
considerada uma das mais modernas legislações de fomento à cultura do país.
Em
setembro, a Fundação Cultural encaminhou aos vereadores o Plano Municipal de
Cultura. Aprovado na V Conferência Municipal de Cultura, realizada em dezembro
de 2015, o texto será o instrumento de planejamento, afirmação de direitos
culturais e de organização das políticas públicas no prazo de 10 anos, valendo
entre 2016 a 2026. Esse era um dos requisitos a ser cumprido pelo município de
Curitiba para sua integração plena ao Sistema Nacional de Cultura. O outro era
a lei de formação do Sistema Municipal de Cultura, cujo projeto também foi
encaminhado e está tramitando no Legislativo.
Os
dois documentos foram elaborados depois de ampla discussão em debates,
conferências e audiências públicas com todos os setores envolvidos – classe
artística, produtores, representantes das comunidades dos bairros, Conselho
Municipal de Cultura e o poder público. “Quando assumimos esta gestão firmamos
um pacto pela maior participação popular na definição dos rumos da cultura
curitibana. Todos que participaram ativamente deste processo contribuíram para
a elaboração desses projetos”, diz o presidente da Fundação Cultural de
Curitiba, Marcos Cordiolli.
Protocolado
na Câmara Municipal de Curitiba no início de abril, o Plano de Cargos, Carreira
e Remunerações da Fundação Cultural de Curitiba também está em fase de
tramitação legislativa. “Com isso, encerramos o ano e a gestão com mais uma
missão cumprida, conforme o compromisso que assumimos com os servidores da
cultura, cientes da necessidade de valorização e reconhecimento dessa categoria
tão especial dentro do quadro geral de funcionários da Prefeitura”, afirma
Cordiolli.
Novos
marcos legais da cultura:
Lei
Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural
Lei
do Artista de Rua
Nova
Lei Municipal de Incentivo à Cultura
Plano
Municipal de Cultura
Sistema
Municipal de Cultura
Plano
de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da FCC
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